Na sessão de terça-feira, 15/10, foi aprovada por unanimidade, 13 votos, inclusive com o voto do presidente da Casa de Leis, vereador Marcos Paulo, em segunda votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, 01/2019, de autoria do colegiado de vereadores, que cria Emendas Impositivas no orçamento municipal.

De acordo com a proposta dos parlamentares, a legislação torna obrigatória a execução das emendas parlamentares até o limite de 1. 2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse recurso deve ser empregado na área da saúde.

O presidente Marcos Paulo comemorou a aprovação. “Quero comemorar esse painel todo verde! Esse Parlamento entende a importância de ser participativo no orçamento municipal. É um projeto inovador e a partir de agora as demandas que recebemos da população serão atendidas, o vereador terá mais representatividade e também a participação popular”, afirmou.

De acordo com o presidente, o valor estimado para cada vereador fazer emendas é de R$ 800 mil a realização de obras. A prefeitura será obrigada a tender as demandas feitas pelos paramentares e passará a valer em 2020.

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Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Outubro de 2019
Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS
Legenda: A Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2019 foi aprovada pelos 13 vereadores de Taboão da Serra