O Projeto de Lei 2306/2019 de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Taboão da Serra ganhou uma nova redação com a inclusão do mesmo direito para as pessoas portadoras de deficiência.

A emenda apresentada durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taboão, de terça-feira, 29, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Casa de Leis e agora segue para as devidas sanções por parte do executivo. “O novo texto do Projeto de Lei dá o direito não só as pessoas com Transtorno do Espectro Autista de ter a carteirinha, mas, também as pessoas com deficiência”, explicou o vereador Dr. Ronaldo Onishi.

Segundo o vereador, a emenda visa atender uma demanda muito grande das pessoas com deficiência que solicitaram esta carteirinha. “Foi uma falha minha corrigida a tempo. A partir do momento que o executivo da cidade sancionar a PL poderemos celebrar mais esta conquista. Muitos não sabem das dificuldades encontradas no dia a dia dessas pessoas. É de extrema importância esse benefício cujo objetivo é proporcionar o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e do Autista”, comentou Dr. Ronaldo Onishi.

A redação do Projeto de Lei deixa bem claro que, “a pessoa diagnosticada com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme Lei Federal nº 12.764 de 2012 e será considerada Pessoa com Deficiência aquela que atender os requisitos previstos na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei destina que a Secretaria de Assistência Social é a responsável pela emissão da Carteira de Identificação do Autista e da Pessoa com Deficiência tendo validada de cinco anos sem custo algum para o usuário.

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Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Março de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Vereador Dr. Ronaldo Onishi apresentou uma emenda para o Projeto de Lei 2306/2019 incluindo o direito a Carteira Municipal de Identificação para Pessoa com Deficiência