cmts_user2020-01-14T14:37:03-03:00Na sessão de terça-feira, 15/10, foi aprovada por unanimidade, 13 votos, inclusive com o voto do presidente da Casa de Leis, vereador Marcos Paulo, em segunda votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, 01/2019, de autoria do colegiado de vereadores, que cria Emendas Impositivas no orçamento municipal.
De acordo com a proposta dos parlamentares, a legislação torna obrigatória a execução das emendas parlamentares até o limite de 1. 2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse recurso...