Os vereadores da Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovaram nesta terça-feira, dia 5, por unanimidade, quatro projetos enviados em regime de urgência pelo Executivo.

O projeto de lei 13/2022 “Dispõe sobre autorização para concessão de auxílios e doação de bem às organizações da sociedade civil, nos termos do artigo 12 da Lei Municipal no 2.380/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, artigo 26 da Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 31, inciso II da Lei Federal no 13.019/2014, do artigo 17, II, “a” da Lei Federal no 8.666/1993 e dá outras providências”. Veja o projeto na íntegra

Já o projeto de lei 12/2022 “autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento Municipal, dá nova redação às emendas impositivas de que trata o artigo 22 da Lei no 2.380, de 02 de julho de 2021, e altera o quadro das emendas impositivas constante da Lei no 2401/2021”. Veja o projeto na íntegra

O projeto de lei complementar 002/2022 também foi aprovado pelos vereadores e “dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 141/2007, para adequar as normas municipais às emendas constitucionais reformadoras posteriores. Altera dispositivo da Lei Complementar 18/94 e dá outras providências. Altera dispositivos da Lei Nº 2289/2018. Veja o projeto na íntegra

O último projeto (001/2022) aprovado dispõe sobre: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Taboão da Serra; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”. Veja o projeto na íntegra