Na sessão da última terça-feira, 30, os vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade três projetos enviados pelo Executivo Municipal.

Entre os projetos aprovados está a prorrogação do prazo de pagamento da anistia de tributos em atraso com redução de encargos. Agora, o contribuinte tem até o dia 30 de abril de 2022 para requerer o pagamento integral ou parcelado da dívida.

Os vereadores também aprovaram o Programa Municipal de regularização de edificações e desdobros, proposta que visa facilitar a regularização de construções que estejam em situação irregular ou não licenciadas, desde que atendam uma série de exigências de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, entre outros. O projeto completo por ser acessado aqui. (Projeto de Lei Complementar 008/2021).

O último dos projetos enviado pelo prefeito Aprígio que altera o Código Tributário do município para a adequação a novas leis federais. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) teve novos itens criados e a modificação de algumas alíquotas de serviços. O projeto completo por ser acessado aqui. (Projeto de Lei Complementar 009/2021).

_____________________________________________________________________________

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Dezembro de 2021

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda: O presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, vereador Carlinhos do Leme, colocou em votação na 36ª Sessão Ordinária os três projetos enviados pelo executivo