Câmara aprova parcelamento de créditos da Dívida Ativa

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na última terça-feira, dia 9, durante a sessão legislativa, o projeto do prefeito Fernando Fernandes que prevê a quitação em até 60 vezes dos créditos inscritos na Dívida Ativa do município. Os contribuintes que devem ISS, IPTU ou outro imposto municipal poderão dividir o valor em até 60 parcelas.

Segundo a proposta enviada em regime de urgência e aprovado por unanimidade, os contribuintes poderão quitar os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal inscritos em dívida ativa, cobrados ou não judicialmente em até 60 vezes, não podendo cada parcela tero valor inferior a uma unidade fiscal do município, que hoje é de R$ 59,13.

O contribuinte que aderir ao parcelamento não poderá ficar com três parcelas sucessivas inadimplentes, caso aconteça o atraso, o parcelamento será automaticamente cancelado. Um novo reparcelamento da dívida, para pagamento do saldo restante, só poderá ser feito em no máximo 30 vezes e o valor mínimo da parcela de duas UFMs.

O projeto aprovado pela Câmara Municipal segue para sanção do prefeito Fernando Fernandes que irá regulamentar a lei, indicando a forma com que o contribuinte deverá proceder para obter o benefício.

 

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