Com a Emenda Impositiva os vereadores indicaram a aplicação do recurso e o Executivo será obrigado a cumprir as emendas parlamentares. Para o presidente da Câmara, vereador Marcos Paulo, o Poder Legislativo avança, ganha mais representatividade e participação na Administração. A segunda votação da proposta acontece na próxima sessão*

 A 29ª sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Taboão da Serra, na terça-feira, 08/11, foi marcada pela primeira votação, com aprovação por unanimidade, da Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2019, que dispõe sobre “Dá nova redação ao artigo 152 da lei Orgânica Municipal, incluindo os parágrafos 7º a 9º, instituindo a adoção de emendas impositivas ao orçamento, nos moldes da Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015, que criou o instituto do orçamento impositivo, que obriga o Poder Executivo a cumprir emendas parlamentares”.

Seguindo as normas regimentais, os vereadores realizarão na próxima sessão ordinária, na terça-feira, 15/10, a segunda votação da proposta. Os vereadores subiram na tribuna para comemorar e ressaltaram a importância do projeto.

De acordo com a proposta, após aprovação da proposta, a Emenda Impositiva entrará em vigor no orçamento de 2020. Cada vereador poderá indicar 1,2% do orçamento vigente, o que corresponderá, aproximadamente, a R$ 700 mil para cada vereador fazer a indicação a ser aplicada pelo Executivo.

O presidente da Casa de Leis, vereador Marcos Paulo afirmou que o projeto é um avanço para Taboão da Serra e concretiza o amadurecimento do Parlamento taboanense. “Esse projeto aumenta a representatividade do vereador, que agora poderá indicar no orçamento as obras das suas bases eleitorais ou aquelas que são prioridade no seu mandato. Aumenta também a representatividade da população que vai poder trazer os problemas do bairro tanto de asfalto, infraestrutura, problemas na área da saúde e o vereador vai indicar no orçamento onde será gasto este valor e o Executivo terá a obrigação de aplicar o recurso onde foi feita a emenda, por exemplo se o vereador indicar que determinada rua está com asfalto precário, a prefeitura será obrigada atender a indicação”, explicou.

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Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Outubro de 2019
Foto: Eduardo Toledo
Legenda: A Emenda Impositiva, após aprovação em segunda votação, permitirá que vereadores de Taboão indiquem obras de suas bases eleitorais e prefeitura será obrigada cumprir emenda