Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra/SP

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Município de Taboão da Serra é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, dotado de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, conforme os preceitos instituídos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º O Município de Taboão da Serra tem como símbolos a bandeira, o brasão de armas e o hino, estabelecidos por Lei Municipal.

Art. 3º A soberania popular será exercida:

I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

II – pelo plebíscito;

III – pelo referendo;

IV – pela iniciativa popular no processo legislativo;

V – pela participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VI – pelas audiências públicas;

VII – pelo veto;

VIII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 4º Todas as atividades e atos do Orgão Executivo e do Orgão Legislativo reger-se-ão pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoalidade e de finalidade pública.

Art. 5º Lei de iniciativa do Executivo disporá sobre a criação de Conselhos Municipais que colaborarão com a Administração Municipal em seus diversos setores.

 

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