Curso Técnica Legislativa

Datas: 17/05/2017 a 12/06/2017

Carga horária: 10 horas

Público-alvo: Assessores de gabinete

Docentes responsáveis: Adalberto de Carvalho Graciano, Antonio Carlos B. Lamberti, Augusto Miranda Lewin.
Objetivos
O objetivo do curso é orientar e habilitar os assessores de gabinete na rotina do trabalho administrativo do gabinete legislativo. Desta maneira, pretendemos fazer com que o aluno localize na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município as normas referentes ao processo legislativo. Conhecer as fases do processo legislativo. Conhecer a estrutura das proposições legislativas. Capacitar este aluno para redigir outros documentos referentes à atividade legislativa. Além disso, propor, em cada aula, uma discussão sobre o tema tratado, proporcionando aos participantes uma reflexão crítica do processo legislativo a partir dos princípios jurídico-constitucionais.

Justificativa
A apresentação das técnicas, normas e procedimentos da rotina da Câmara Municipal será um instrumento de auxílio ao aluno em seu desempenho laboral praticado dentro do gabinete, por vezes, revendo conceitos e técnicas e/ou adquirindo novos conhecimentos decorrentes do próprio dinamismo e rapidez das mudanças ocorridas em nossa sociedade.

Conteúdo programático

* Noções de Direito
A teoria de Montesquieu, a separação das funções, funções típicas e atípicas de cada poder. Município na Constituição de 1988 e autonomia municipal.

* Noções de Direito Municipal
Competência Legislativa Municipal (Lei Orgânica), Regimento Interno da Câmara.

* Procedimentos Legislativos Municipais
Ofício, Requerimento, Indicações, Tramitação do projeto. Sistema CECAM.

* Elaboração de leis
Lei Complementar 95/98, Estruturação e Redação de leis. Sistema CECAM

* Elaboração Legislativa
Elaborar com os alunos projetos de lei, indicações e requerimentos e outras tipos de documentos utilizados na rotina do gabinete parlamentar.

OBSERVAÇÃO: É necessário que o aluno compareça às aulas com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.
Critério de Avaliação
Participação nas discussões em aula e frequência de, no mínimo, 75% das aulas.

Bibliografia
CORRALO, Giovani da Silva. O poder legislativo municipal: aportes teóricos e práticos para a compreensão e o exercício da função parlamentar nas câmaras de vereadores. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneas. 2012. Disponível em: . Acesso em: 15 abr. 2014.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
FORSTER JUNIOR, Nestor José & MENDES, Gilmar Ferreira. Manual de redação da Presidência da República – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.HORTA, Raul Machado. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988, Revista da Faculdade de Direito de Minas Gerais, 1991, v. 33
MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Tradução Lívio Xaxier. Rio de Janeiro: Ediouro, 1999
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 13ª. ed., 2003
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005
MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O Espírito das leis. Tradução Pedro Vieira Mota. São Paulo: Ediouro, 1987.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Comentada. São Paulo: Atlas, 2006.
______, ______. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2005.
MOREIRA, Marcelo Silva. Montesquieu, ACM, Velloso e FHC: separação dos poderes e suas perspectivas. Disponível em www.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=60.
Taboão da Serra, Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra
Taboão da Serra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taboão da Serra