cmts_user2022-04-08T12:56:52-03:00Os vereadores da Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovaram nesta terça-feira, dia 5, por unanimidade, quatro projetos enviados em regime de urgência pelo Executivo.
O projeto de lei 13/2022 “Dispõe sobre autorização para concessão de auxílios e doação de bem às organizações da sociedade civil, nos termos do artigo 12 da Lei Municipal no 2.380/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, artigo 26 da Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 31, inciso II da Lei...